Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor não poderá eximir-se do cumprimento de seus deveres por motivo de crença

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque o art. 239 da Lei nº 8.112/1990 dispõe expressamente que, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não pode ser privado de direitos, sofrer discriminação, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Na prática isso significa que a proteção à convicção pessoal não autoriza o servidor a recusar, por conta própria, o desempenho de suas atribuições. O princípio protege contra discriminação, mas o direito à liberdade de crença não autoriza a suspensão unilateral de obrigações funcionais, cabendo soluções formais e administrativas quando houver conflito entre crença e função.