Questão FC110705
À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, julgue o seguinte item. Caso acumule licitamente dois cargos efetivos e venha a ser investido em cargo de provim
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Caso acumule licitamente dois cargos efetivos e venha a ser investido em cargo de provimento em comissão, o servidor terá de afastar-se de ambos os cargos efetivos, pois, no exercício do cargo de provimento em comissão, não lhe será lícito manter nenhum dos cargos efetivos, ainda que haja compatibilidade de horários.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque o Estatuto estadual não impõe afastamento automático de ambos os cargos efetivos quando o servidor, que acumula licitamente dois cargos, é investido em cargo em comissão.
O Art. 141, Parágrafo Único da LC nº 13/1994 prevê que o servidor ficará afastado de ambos os cargos, salvo se houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, desde que tal compatibilidade seja declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. Regra idêntica consta do Art. 120 da Lei nº 8.112/1990.
Portanto, não é verdade que será sempre vedado manter qualquer dos cargos efetivos; a manutenção depende da compatibilidade e da declaração formal pelas autoridades competentes.
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