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Questão FC110707

Camilo e Bento, servidores do mesmo órgão público do estado do Piauí, foram denunciados pelo crime de corrupção ativa. Imediatamente, Bento requereu a sua aposentadoria, que foi co

Agentes Públicos

CEBRASPE (CESPE) · 2018

Camilo e Bento, servidores do mesmo órgão público do estado do Piauí, foram denunciados pelo crime de corrupção ativa. Imediatamente, Bento requereu a sua aposentadoria, que foi concedida. Posteriormente, ao tomar conhecimento da denúncia criminal, os responsáveis pelo referido órgão instauraram sindicância e apuraram indícios de que Camilo e Bento estariam envolvidos em reiterados atos de improbidade administrativa. Instaurado o processo administrativo, regido pela Lei Estadual n.º 13/1994, a autoridade competente determinou medida cautelar de afastamento de Camilo do serviço pelo prazo de sessenta dias, a fim de que o servidor não viesse a influir na apuração das irregularidades.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, durante o período de afastamento do exercício do seu cargo, Camilo não receberá remuneração.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque o Estatuto dos Servidores do Piauí (Lei Estadual n.º 13/1994) prevê, para o afastamento cautelar determinado no curso de processo administrativo, a manutenção da remuneração do servidor.

Concretamente, o art. 168 autoriza o afastamento do exercício do cargo por até sessenta dias como medida cautelar para evitar influência na apuração, porém determina que tal afastamento ocorra sem prejuízo da remuneração.

Essa regra distingue o afastamento cautelar de penas disciplinares que podem implicar perda ou suspensão de vencimentos; enquanto o primeiro é medida provisória de investigação, a perda da remuneração depende de sanção final prevista em lei.

Portanto, afirmar que Camilo não receberia remuneração durante o afastamento está em desacordo com o texto legal, razão pela qual a proposição é incorreta.

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