Questão FC110708
Com base na Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre), julgue o próximo item. Em regra, veda-se o desconto sobre a remuneraçã
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em regra, veda-se o desconto sobre a remuneração ou o provento do servidor público, no entanto, como exceção a essa regra, permite-se exclusivamente o desconto ou por ordem judicial ou por autorização do próprio servidor, para fins de consignação em folha de pagamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque omite uma exceção prevista no Estatuto. A regra é a vedação de descontos na remuneração, porém a norma admite exceções além da autorização do servidor.
O artigo aplicável prevê expressamente que descontos são permitidos por imposição legal ou por mandado judicial, e que, mediante autorização do servidor, pode ocorrer consignação em folha em favor de terceiros.
Portanto, não é correto dizer que só são permitidos desconto por ordem judicial ou por autorização, sendo necessário incluir também a hipótese de imposição legal, como, por exemplo, tributos ou contribuições previdenciárias.
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