Questão FC110709
Em relação ao disposto na Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Acre), julgue o item seguinte. Horário especial pode ser concedido
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Horário especial pode ser concedido ao servidor estudante, quando incompatíveis o horário escolar e o da repartição, situação em que será exigida a compensação de horário em trabalho presencial ou remoto, respeitada a carga horária de trabalho semanal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado porque a Lei Complementar estadual n.º 39/1993 prevê a concessão de horário especial ao servidor estudante quando houver incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, mas não autoriza a compensação em regime de trabalho remoto.
A compensação das horas deve observar o interesse do serviço e, na prática normativa da época da lei, ocorrer de forma presencial e mediante autorização da autoridade competente, não havendo previsão legal para compensação por teletrabalho.
Portanto, o erro está na inclusão de "remoto" como forma exigida de compensação; a LC 39/1993 não prevê essa modalidade, apenas regula o horário especial com controles e autorização conforme necessidade do serviço.
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