Em relação ao disposto na Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Acre), julgue o item seguinte. O adicional de atividade penosa será

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o adicional de atividade penosa incide sobre a natureza do trabalho e do local de exercício, não sobre indicadores de bem-estar social. Em lei estadual que prevê esse adicional para servidores em zonas de fronteira, o critério objetivo é a condição geográfica e os riscos ou dificuldades inerentes ao serviço naquela área, mesmo quando a localidade apresenta elevado nível de qualidade de vida.

Assim, a percepção de conforto ou serviços urbanos não afasta a incidência do adicional, pois a proteção legal visa compensar penosidade, insalubridade ou risco vinculados ao desempenho funcional na fronteira, e não medir amenidades locais.

Portanto, o pagamento é devido enquanto persistirem os requisitos legais do exercício em zona de fronteira.