Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ao abuso de poder, julgue o item seguinte. Servidor público que cumpra ordem manifestamente ilegal que lhe tenha sido da

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa está julgada ERRADO porque o servidor público não está obrigado a cumprir ordem manifestamente ilegal, e cumprir tal ordem pode acarretar responsabilização administrativa ao próprio agente.

O princípio é que o servidor tem o dever de obedecer às ordens superiores, exceto quando forem manifestamente ilegais, cabendo a recusa fundamentada nesses casos. Cumprir ordem ilícita não afasta a responsabilidade, podendo resultar em sanções administrativas, cíveis e até penais, conforme a gravidade do ato.

Na prática, se a ordem aparentar ilegalidade, o servidor deve solicitar esclarecimento por escrito, comunicar a autoridade superior competente e registrar a recusa motivada, preservando-se documentalmente para evitar responsabilização.