Questão FC110807
No que diz respeito aos conceitos de administração pública, às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o seguinte item. Um servido
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Um servidor público do TJ/ES, ocupante do cargo efetivo de analista judiciário, poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido e m sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTO porque reproduz o direito constitucional sobre a movimentação funcional do servidor que teve redução da sua capacidade.
Conforme Art. 37, § 13 da CF, o servidor público titular de cargo efetivo pode ser readaptado para cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação física ou mental, enquanto persistir essa condição.
Essa readaptação exige que o servidor possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, e garante a manutenção da remuneração do cargo de origem, protegendo a sua posição econômica.
A previsão foi atualizada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, permanecendo como garantia legal ao servidor readaptado.
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