Questão FC110808
No que concerne ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994), julgue o item que se seguem. O servidor
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O servidor público perderá um terço do vencimento diário caso deixe de participar, sem justo motivo, de programa de formação, especialização ou aperfeiçoamento em horário de expediente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque erra o quantum da penalidade. Ela afirma perda de um terço do vencimento diário, porém a Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 prevê penalidade mais gravosa.
Conforme o texto legal, Art. 29 - O servidor público perderá: I – a remuneração do dia em que faltar injustificadamente ao serviço ou deixar de participar do programa de formação, especialização ou aperfeiçoamento em horário de expediente, a consequência é a perda da remuneração do dia, ou seja, o dia inteiro de vencimento.
Portanto, a afirmação está incorreta porque reduz a penalidade à fração de um terço, quando a norma estabelece a perda integral da remuneração do dia.
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