Questão FC110809
No que concerne ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994), julgue o item que se seguem. Exercício c
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Exercício corresponde ao efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições de seu cargo, sendo de quinze dias o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da posse, quando esta for exigida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz literalmente o conceito e o prazo previstos na Lei Complementar Estadual nº 46/1994. O Exercício é definido como o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo, conforme o caput do art. 17.
O §1º do mesmo artigo fixa o prazo de quinze dias para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse, quando esta for exigida, nos demais casos contando-se da publicação do ato. Assim, a assertiva combina o conceito de exercício com o marco inicial do prazo de 15 dias, correspondendo ao texto legal.
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