Questão FC110810
Com relação a dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e à gestão de pessoas por competências, julgue o próximo item. É tolerável que os servidores públicos do estado
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É tolerável que os servidores públicos do estado do Espírito Santo atrasem-se, em até 15 minutos, para iniciar o expediente, em quaisquer dias da semana, consecutivos ou não, devendo respeitar o limite de três atrasos ao mês.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada **ERRADO** porque omite limitações e exceções previstas na Lei Complementar nº 46/1994. A norma admite tolerância de **quinze minutos**, porém com o limite de **uma vez por semana** e, no total, **três ao mês**, não de forma irrestrita em "quaisquer dias" sem observação semanal.
Além disso, há exceção importante: servidores em **cargos em comissão ou funções gratificadas** não se submetem a essa tolerância, ficando sujeitos ao regulamento específico. Por fim, o atraso autorizado deve ser **compensado no mesmo dia**, portanto não pode ser utilizado livremente.
Logo, a assertiva é incorreta por ignorar o limite semanal, a exceção para cargos comissionados e a obrigação de compensação diária.
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