No que diz respeito ao disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo — Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 —, julgue o item a seguir

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque interpreta de forma equivocada a quem se destina a função gratificada. Na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 a função gratificada é destinada, em regra, a servidores efetivos, por meio de designação, como forma de atribuição temporária de encargos de chefia ou assessoramento.

Não se confunde função gratificada com cargo em comissão, e não é comum a designação de servidores comissionados para função gratificada, porque o ocupante de cargo em comissão já exerce atribuições de chefia ou direção. Assim, a inclusão de servidor comissionado na afirmação torna-a incorreta perante o regime jurídico aplicável.