Questão FC110814
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir. As cominações civis, penais e administrativas decorrentes de resp
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As cominações civis, penais e administrativas decorrentes de responsabilização dos servidores públicos podem cumular-se, mas a absolvição criminal somente afasta a responsabilidade civil ou administrativa caso se conclua pela inexistência do fato ou pela negativa da autoria do servidor público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está CERTA porque a Lei Complementar Estadual nº 46/1994 admite que as cominações civis, penais e administrativas decorrentes de mesma conduta podem cumular-se, ficando cada esfera com sua autonomia e instância própria.
Essa independência decorre da diferença de fins: a esfera civil visa reparação, a penal punição e a administrativa disciplina funcional, e também das diferenças de ónus probatório e critérios de condenação.
Quanto à absolvição criminal, ela só afasta responsabilidade civil ou administrativa quando, na decisão penal, se conclui pela inexistência do fato ou pela negação da autoria, pois outras formas de absolvição podem decorrer de insuficiência de provas, circunstância que não elimina automaticamente as outras responsabilidades.
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