No que diz respeito ao disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo — Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 —, julgue o item a seguir

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque expressa o texto do Art. 44 da Lei Complementar Estadual n.º 46/1994: o servidor público estável só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Essa regra protege a estabilidade funcional contra remoções arbitrárias, garantindo o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo, ou apenas após decisão judicial final, quando a Justiça aplicar a pena de perda do cargo.

Portanto, como a redação legal é clara e compatível com princípios constitucionais de proteção ao servidor estável, a assertiva está correta.