Questão FC110816
Acerca do processo administrativo, julgue o item que se seguem. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não deverá exceder sessenta dias contados da data de
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não deverá exceder sessenta dias contados da data de publicação da instauração do processo, dispensada a decisão para a sua prorrogação por autoridade que tenha determinado a abertura do referido processo, desde que a dilação do prazo não ultrapasse novos sessenta dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada **errada** porque distorce a regra legal sobre prazos do processo administrativo disciplinar.
O prazo inicial de conclusão é de 60 dias contados da publicação da instauração, porém a prorrogação não é automática nem dispensada, ela depende de **fundamentadas razões** e de **decisão** da autoridade que determinou a abertura do processo.
Ou seja, para estender o prazo por mais tempo é preciso justificar a dilação e formalizar essa prorrogação por ato decisório da mesma autoridade, não bastando mera tolerância administrativa.
Portanto a parte que afirma que a prorrogação é dispensada está incorreta, porque omite a exigência de fundamentação e de decisão administrativa.
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