A respeito da Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, do Sistema de Correição e do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a norma aplicável, a Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, proíbe expressamente que o servidor mantenha, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheira ou parente até o segundo grau civil (Art. 221, IV).

O texto legal não menciona a hipótese de manter o cônjuge de amigo íntimo sob sua chefia, portanto essa situação não se enquadra na vedação literal prevista no dispositivo.

Adicionalmente, o Art. 234, parágrafo único, prevê que, conforme a gravidade, poderá ser aplicada a pena de demissão nas transgressões tipificadas no Art. 221, IV a XVIII, o que reforça que a demissão se relaciona às figuras expressamente elencadas, não à expressão "cônjuge de amigo íntimo".