Acerca do Conselho Estadual de Correição do Espírito Santo, do termo de ajustamento de conduta, da acumulação remunerada de cargos públicos e da ética no serviço público, julgue o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o Estado do Espírito Santo, por meio do Decreto nº 4.729-R/2020, disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do Poder Executivo Estadual para hipóteses de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, que o próprio decreto equipara expressamente à conduta punível com advertência ou suspensão de até 15 dias.

Além disso, o decreto prevê expressamente que a proposta de TAC pode ser apresentada pelo agente público interessado (art. 5º, III). Assim, um servidor penalizado com advertência tem natureza da infração compatível com TAC e pode, ele mesmo, propor sua celebração.

Portanto, a assertiva está correta, com fundamento nos dispositivos mencionados do referido decreto estadual.