Questão FC110821
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 53/2001 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima — e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte it
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Segundo o entendimento do STF, deverá ser concedido horário especial ao servidor que tenha filho com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, exigindo-se compensação de horário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque interpreta de forma equivocada a exigência de compensação de horário. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1237867/SP (Tema 1.097), reconheceu que as previsões do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90 se aplicam, por analogia, aos servidores estaduais e municipais.
Esse entendimento garante ao servidor que tem cônjuge, filho ou dependente com deficiência o direito ao horário especial quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
Portanto, exigir compensação para conceder o horário especial conflita com a jurisprudência do STF, razão por que a afirmativa está incorreta.
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