Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 53/2001 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima — e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte it

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a LC Estadual nº 53/2001 e a interpretação do Supremo Tribunal Federal reconhecem que a função de confiança implica vínculo de natureza pessoal e de confiança administrativa, exigindo disponibilidade superior à de cargo comum.

Na prática, isso significa regime de integral dedicação, com convocação sempre que houver interesse da administração, dada a necessidade de desempenho contínuo, pronta resposta e subordinação ao gestor. Essa exigência decorre do poder diretivo da administração e da finalidade de garantir eficiência e confiança no exercício das atribuições.

Portanto, a exigência de disponibilidade e chamada conforme o interesse público legitima a afirmativa, em consonância com a legislação estadual e a jurisprudência do STF.