Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 53/2001 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima — e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte it

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei Complementar Estadual n.º 53/2001 prevê que os afastamentos para exercício de cargo em comissão ou equivalente não interrompem o exercício funcional do servidor, sendo assimilados ao serviço ativo para fins de contagem de tempo.

O STF consolidou esse entendimento, reconhecendo que o exercício em cargo em comissão, ainda que em órgão ou entidade da União, dos estados, dos municípios ou do Distrito Federal, mantém o vínculo e a continuidade do serviço público, devendo ser considerado para efeitos como promoção, estabilidade e aposentadoria.

Assim, a afirmação foi julgada certa, porque a soma da previsão legal estadual com a jurisprudência do STF assegura a contagem do período como de efetivo exercício, desde que o afastamento seja formal e autorizado.