Questão FC110824
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 53/2001 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima — e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte it
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Após cada quinquênio de exercício, o servidor poderá, no seu interesse, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de curso de capacitação profissional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a LC Estadual nº 53/2001 não garante ao servidor o direito automático de se afastar, após cada quinquênio, com remuneração, para participar de curso de capacitação.
A norma prevê a possibilidade de licença para capacitação, mas a concessão depende de condições e de autorização da Administração, não se operando "no seu interesse" como direito incondicionado. Em muitos casos a licença é sem remuneração salvo previsão legal expressa e observância da conveniência do serviço.
Além disso, a jurisprudência do STF reconhece que afastamentos remunerados para estudo não são direitos absolutos, sendo sujeitos à discricionariedade administrativa e a limites orçamentários, sob pena de ferir o interesse público.
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