A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do estado da Paraíba, do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado da Paraíba e da Lei Orgânica do TCE/

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque confunde dois atos distintos do regime jurídico: posse e exercício.

A posse é o ato formal de investidura, quando o servidor assina o termo de posse e atende às exigências legais previstas no ato de provimento, como entrega de documentos e declaração de bens. Já o exercício é o efetivo início do desempenho das funções do cargo.

Normalmente, a posse precede o exercício, podendo haver intervalo para cumprimento de exigências, afastamentos ou prazos administrativos. Assim, não se confere a posse simplesmente com o início do desempenho das atribuições, daí a assertiva ser incorreta.