Questão FC110829
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº. 58/2003, que dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, julgue o item que se seguem. O servi
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O servidor público em débito com o erário que for demitido terá sessenta dias para quitar a dívida, sob pena de que seu nome seja inscrito na dívida ativa e de ser cobrado, inclusive judicialmente, caso não proceda à quitação no referido prazo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Lei Complementar Estadual nº 58/2003 prevê expressamente o procedimento para o servidor que possui débito com o erário ao ser demitido: ele dispõe de sessenta dias para quitar a obrigação.
Se não efetuar o pagamento nesse prazo, a Administração pode proceder à inscrição na dívida ativa e à consequente cobrança judicial, permitindo a execução fiscal dos créditos públicos.
Em termos práticos, a norma busca assegurar a recuperação dos valores devidos ao erário, preservando o interesse público e conferindo instrumento legal para a cobrança quando o servidor não regulariza a situação no prazo legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em