Questão FC110830
A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, d
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Para aquele que for nomeado para cargo de provimento efetivo, o prazo para entrada em exercício contará da data de recebimento do aviso de nomeação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque o prazo para entrar em exercício não se inicia na data de recebimento do aviso de nomeação. Para cargos da PGE/RJ (Procurador do Estado), a Lei Orgânica prevê prazo de 10 dias contados da posse. Para os demais servidores do Executivo estadual, o Decreto-Lei n. 220/1975 e seu regulamento estabelecem prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento, não do recebimento pessoal do aviso.
Em resumo, a contagem depende do regime: na PGE conta-se da posse, no Estatuto estadual conta-se da publicação; portanto a referência ao recebimento do aviso é incorreta.
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