Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente. O funcionário só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo administrativo disciplinar a que respon

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque o Decreto-lei n.º 220/1975 impede que o servidor obtenha exoneração a pedido enquanto responde a um processo administrativo disciplinar que possa resultar em pena de demissão. Essa restrição visa evitar a fuga do servidor à responsabilização e preservar o interesse público na apuração completa dos fatos.

Na prática, enquanto o PAD estiver em curso e houver possibilidade de aplicação da pena de demissão, não se admite a exoneração a pedido. Apenas após a conclusão do processo, quando ficar demonstrado que não houve aplicabilidade da pena de demissão, o pedido de exoneração poderá ser aceito.

Assim, a regra assegura a regularidade do procedimento disciplinar e a responsabilização administrativa, justificando o julgamento como certo.