Questão FC110833
Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente. É proibida ao funcionário aposentado a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração que advenha do se
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É proibida ao funcionário aposentado a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração que advenha do seu eventual desempenho em mandato eletivo, de exercício em função de confiança ou de participação em órgão de deliberação coletiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é julgada ERRADO porque o Decreto-Lei n.º 220/1975 não veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e da remuneração auferida por exercício de cargo eletivo, função de confiança, participação em órgão colegiado ou prestação de serviços técnicos.
O Art. 36 do referido diploma permite que o aposentado exerça mandato eletivo, ocupe cargo ou função de confiança, seja contratado para serviços especializados ou participe de órgão de deliberação coletiva, sem prejuízo dos proventos. Assim, não há proibição de acumular proventos com essas remunerações, motivo pelo qual a assertiva é incorreta.
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