Questão FC110834
Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funciona
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Lucas obteve estabilidade no serviço público a partir da data de sua nomeação no cargo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a aquisição de estabilidade no serviço público não ocorre na data da nomeação.
Conforme a Constituição, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade somente após o decurso de \(3\) anos de efetivo exercício, e como condição necessária, aprovação em avaliação especial de desempenho realizada por comissão específica.
No período anterior à aquisição da estabilidade, o servidor está no chamado estágio probatório, sujeitando-se à avaliação periódica e responsabilização administrativa, cabendo a instauração de processo disciplinar se houver infração.
Portanto, dizer que Lucas obteve estabilidade na data da nomeação é incorreto, pois faltam o prazo de \(3\) anos e a avaliação exigida pela Constituição.
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