Questão FC110835
A respeito do Decreto-lei n.º 220/1975 — Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro —, dos bens públicos e da responsabilidade do estado, julgue o item a seguir. De a
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com o Decreto-lei n.º 220/1975, o servidor ao qual se defira licença sem vencimentos fica dispensado dos recolhimentos para o sistema previdenciário estadual durante o prazo da licença.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADA porque o Decreto-lei n.º 220/1975 não isenta o servidor em licença sem vencimento do dever contributivo.
Conforme o texto legal (art. 19, inciso IX e §5º), quando a licença sem vencimento é deferida ao servidor da área da saúde, este deverá continuar contribuindo para o Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, o IPERJ.
O cálculo da contribuição deve tomar por base a última remuneração percebida dos cofres públicos, corrigida no tempo pelos mesmos percentuais dos reajustes gerais e da categoria.
Portanto, a afirmação de que o servidor ficaria dispensado dos recolhimentos previdenciários durante a licença está equivocada, razão pela qual o item é incorreto.
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