Questão FC110836
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdênci
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Cláudio, servidor público efetivo do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro, é responsável legal de seu pai, Joaquim, que é portador de uma grave doença que requer necessidades especiais e atenção permanente. Nessa situação, Cláudio faz jus à redução de cinquenta por cento da sua carga horária de trabalho no serviço público estadual, para se dedicar às necessidades de seu pai.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque leis estaduais e municipais preveem a possibilidade de o servidor público obter redução de 50% da carga horária quando for responsável legal por pessoa com necessidades especiais que exijam atenção permanente.
No caso, Cláudio é servidor efetivo do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e é legalmente responsável por seu pai, que tem doença grave com necessidade contínua de cuidados, situação que se enquadra nas hipóteses previstas na norma administrativa estadual.
A redação dessas normas disciplina requisitos e procedimentos, mas o direito fundamental, consagrado em atos normativos locais, justifica a redução pleiteada, tornando a assertiva correta.
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