Questão FC110837
Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente. Quando houver conveniência para o serviço, o chefe imediato poderá converter pena disciplinar de suspensão em multa
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando houver conveniência para o serviço, o chefe imediato poderá converter pena disciplinar de suspensão em multa, na base de 50% por dia de vencimento, sendo o funcionário punido obrigado a permanecer no serviço durante o número de horas de trabalho normal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque o Decreto‑Lei nº 220/1975 prevê expressamente a possibilidade de, quando houver conveniência para o serviço, o chefe imediato converter a pena de suspensão em multa.
Quanto à forma, a multa aplica‑se na base de 50% por dia sobre o vencimento ou remuneração diária, e o servidor permanece obrigado a trabalhar o número normal de horas do expediente. Em termos simples, a multa diária pode ser representada por \(multa\_diária = 50\% \times vencimento\_diário\).
Trata‑se de faculdade administrativa do chefe imediato, não de transformação automática, e tem efeito prático distinto da suspensão, pois combina penalidade pecuniária com a manutenção do cumprimento do horário de serviço.
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