Questão FC110838
Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funciona
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A abertura do processo administrativo para a apuração da infração funcional praticada por Lucas configura controle judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a instauração de processo para apurar infração funcional é ato interno da Administração que decorre do seu poder disciplinar, ou seja, trata-se de controle administrativo, não de controle judicial.
O controle judicial ocorre quando o Poder Judiciário analisa atos administrativos, mediante provocação, proferindo decisão jurisdicional. No caso narrado, o procedimento instaurado por José é administrativo, sem atuação de órgão jurisdicional e sem produzir coisa julgada material.
Somente após esgotados os meios internos, ou por meio de ação proposta por interessado, é que o Judiciário poderá rever a decisão, exercendo então controle judicial.
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