Questão FC110839
Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funciona
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Caso José tenha presenciado a prática do ato infracional por Lucas, a imposição da sanção pela falta funcional dispensará a prévia aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque a imposição de penalidade disciplinar depende do respeito ao devido processo legal, com garantia prévia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF).
O instituto da chamada verdade sabida, que admitiria punição sumária quando o superior presencia a falta, é incompatível com a Constituição, não autorizando a aplicação imediata de sanção sem o regular procedimento administrativo.
O Supremo, em decisões como a ADI 2120, firmou que qualquer punição administrativa que não assegure previamente o exercício da defesa é nula, "nemo inauditus damnari debet".
Portanto, José deve instaurar processo ou sindicância assegurando contraditório e ampla defesa; punir Lucas sem isso torna o ato disciplinar inválido.
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