Questão FC110840
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Jane e Caio exercem cargos públicos em determinado órgão da
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Situação hipotética: Jane e Caio exercem cargos públicos em determinado órgão da administração direta em âmbito distrital. O cargo de Jane é de provimento efetivo e o de Caio é de provimento em comissão. Assertiva: Nessa situação, a Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 é aplicável aos dois servidores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, abrangendo tanto os cargos de provimento efetivo quanto os de provimento em comissão.
O artigo 1º da lei fixa seu alcance geral sobre a administração pública distrital, e o artigo 5º trata especificamente dos cargos em comissão, que são destinados à direção, chefia e assessoramento e são de livre nomeação e exoneração.
Assim, embora existam regras distintas para cada espécie de provimento, ambas as categorias estão subordinadas ao mesmo regime jurídico previsto na LC 840/2011, razão pela qual a norma é aplicável a Jane e a Caio.
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