No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item seguinte à luz da Lei Complementar distrital n.º 840/2011, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supre

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a constatação de acumulação ilícita é questão de legalidade e de ordenamento do vínculo, não implicando automaticamente a instauração de processo administrativo disciplinar. A CF/88 e a jurisprudência do STF permitem que a administração adote procedimentos administrativos próprios para verificar e regularizar a situação funcional.

Na prática deve haver apuração administrativa, por exemplo sindicância ou procedimento apuratório, com determinação para o servidor optar ou para a exoneração/declaração de nulidade do provimento, conforme o caso. Só se houver indícios de falta disciplinar relevante, como fraude ou ocultação dolosa, é que o PAD será cabível.

Portanto, não cabe a instauração imediata e automática de PAD sempre que se detecta acumulação ilícita.