Com base na Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item a seguir. É garantida, a qualquer tempo, a posse com efeitos retroativos ao indivíduo que se encontre impedido de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 proíbe expressamente a edição de atos com efeitos retroativos. Em seu texto, o Art. 9º estabelece ser vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo.

Assim, ainda que um candidato esteja impedido de tomar posse na data legal ou na designada, a solução administrativa é permitir a posse posterior, sem que os efeitos sejam retroativos. Não se admite, pela norma distrital, que a administração publique ato que retroaja a situação jurídica do servidor, em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

Portanto, a garantia de posse "a qualquer tempo" com efeitos retroativos é incompatível com a previsão legal, razão pela qual a assertiva é incorreta.