Com base na Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item a seguir. A posse é o momento em que devem ser comprovados os requisitos para a investidura em cargo público.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 estabelece que a posse é o momento processual em que o nomeado deve apresentar os comprovantes de satisfação dos requisitos para a investidura no cargo público.

Conforme o art. 18, por ocasião da posse exige‑se, especificamente, a apresentação dos documentos que comprovem o atendimento ao disposto no art. 7º e nas normas específicas do cargo, além de declarações de bens, de acumulação de cargos e sobre impedimentos para o exercício.

Assim, a posse não é apenas ato formal, é o momento em que se verifica documentalmente a aptidão legal para entrar em exercício, sendo imprescindível para a investidura no cargo.