Questão FC110848
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal, julgue o item que se segue. Situação hipotética: José é deficiente e se inscreveu em concurso público para co
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Situação hipotética: José é deficiente e se inscreveu em concurso público para concorrer a uma vaga para agente de atividades penitenciárias destinada aos candidatos com deficiências. O edital regulador do certame previa teste de aptidão física em uma das fases do concurso. Assertiva: Nessa situação, a existência de reserva de vagas às pessoas deficientes por si só afasta a exigência de aprovação do candidato nessa etapa do certame.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está errado porque a simples existência de reserva de vagas para pessoas com deficiência não elimina a exigência de aprovação nas etapas do concurso relacionadas às atribuições do cargo, como o teste de aptidão física.
A Constituição (art. 37, VIII) e o Decreto 3.298/99 garantem vagas e critérios de admissão, mas condicionam a posse à compatibilidade entre a deficiência e as funções do cargo, portanto o candidato reservado também deve ser considerado apto para as exigências essenciais da carreira.
Isso não afasta o dever de providenciar adaptação razoável quando compatível com a natureza da prova, porém, se a atividade física for requisito essencial e incompatível com a deficiência, a inaptação justifica eliminação, não a aprovação automática.
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