Questão FC110850
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir. Servidor público que a
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Servidor público que acumule dois cargos em comissão — um deles interinamente — e que venha a exercer cumulativamente as atribuições de ambos fará jus ao acúmulo remuneratório dos cargos, mesmo no período da interinidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação distrital não autoriza a soma das remunerações quando um servidor ocupa interinamente outro cargo em comissão.
Conforme o Regime Jurídico (LC nº 840/11, art. 15), o servidor pode acumular as atribuições de ambos os cargos, ou seja responder pelas funções concomitantemente,
porém deve optar pela remuneração de um deles durante o período de interinidade.
Assim, embora exerça cumulativamente as tarefas, o servidor não tem direito a receber os vencimentos de ambos os cargos no período em que estiver apenas nomeado interinamente para um deles, devendo escolher qual salário perceberá.
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