Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir. Servidor público que a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque a legislação distrital trata de forma distinta a acumulação ilegal conforme a boa ou má-fé do servidor. Conforme o Regime Jurídico (LC nº 840/11, art. 48, §6º), verificada acumulação ilegal, o processo disciplinar apura a conduta e, se houver boa-fé, a administração deve promover a exoneração do cargo vinculado ao órgão onde o processo correu.

Somente quando se comprova a má-fé é que se aplicam sanções punitivas, como demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, comunicando-se os demais órgãos de vinculação.

Portanto, afirmar que o servidor que acumulou ilegalmente cargos, mesmo de boa-fé, estará sujeito à demissão está incorreto, pois a consequência legal é a exoneração, não a penalidade.