Questão FC110852
Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir. Servidor público demitido q
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Servidor público demitido que ajuizar ação e obtiver decisão que declara inválida a sua demissão deverá ser reintegrado caso o cargo não houver sido extinto e, na hipótese de extinção, deverá permanecer em disponibilidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a LC nº 840/2011 disciplina a reintegração como a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, quando a demissão for declarada inválida por decisão administrativa ou judicial, com restabelecimento dos direitos perdidos no período em que esteve demitido.
Se o cargo ainda existir, o servidor deve ser imediatamente reintegrado no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. Se o cargo extinto, a lei determina que o servidor seja colocado em disponibilidade, observadas as normas sobre aproveitamento e remuneração previstas nos arts. 38 a 40.
Portanto, diante de decisão que invalida a demissão, aplica‑se a reintegração quando o cargo subsiste, e a disponibilidade quando houve extinção do cargo, razão pela qual a afirmativa está certa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em