Questão FC110853
Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir. É permitido a secretários d
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É permitido a secretários de Estado do Distrito Federal nomear, para função de confiança na Secretaria, advogado privado, mesmo que este não possua vínculo com o serviço público, desde que a atribuição dele seja de assessoramento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque a LC nº 840/2011 estabelece que as funções de confiança são privativas de servidor efetivo, destinadas a atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Logo, um secretário de Estado não pode nomear para função de confiança, mesmo de assessoramento, um advogado da iniciativa privada que não tenha vínculo funcional com a Administração.
É importante distinguir função de confiança de cargo em comissão, pois estes últimos podem, em geral, ser ocupados por pessoas sem vínculo estatutário, enquanto as funções de confiança exigem ocupante proveniente do quadro efetivo, preservando a carreira e a impessoalidade administrativa.
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