Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir. Deverá ser tornada sem efei

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque omite consequência essencial prevista pela jurisprudência: embora cargos em comissão sejam exoneráveis ad nutum, a exoneração de servidora grávida não fica apenas sem efeito, ela gera o direito à indenização equivalente à remuneração do cargo ou função até o término da licença-maternidade.

Esse entendimento alinha-se à proteção constitucional da maternidade e ao princípio da igualdade, e busca evitar tratamento discriminatório entre servidoras ocupantes de cargos comissionados e demais trabalhadoras gestantes.

Portanto, dizer que a exoneração deve ser tornada sem efeito independentemente de indenização está incorreto, pois a anulabilidade da exoneração implica também o pagamento da indenização correspondente.