Questão FC110855
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) recebeu, pelo sistema de ouvidoria, uma denúncia anônima acerca de ilegalidades imputáveis a determinado servidor público, ainda em
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do STF e nas disposições da Lei Complementar distrital n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dos Órgãos Relativamente Autônomos do Distrito Federal).
O indeferimento do pedido de desistência do estágio probatório e de recondução ao cargo anteriormente ocupado não teve relação com a existência do PAD.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque a negativa de recondução esteve diretamente vinculada à existência do processo administrativo disciplinar. A LC nº 840/2011, art. 24, parágrafo único, estabelece que não pode desistir do estágio probatório o servidor que responde a processo disciplinar, regra objetiva que impõe vedação à recondução enquanto houver PAD em curso.
Assim, ao tramitar procedimento disciplinar contra o servidor, a administração tinha fundamento legal para indeferir o pedido de desistência do estágio probatório e a recondução, independentemente do caráter inicial da denúncia ou de seu anonimato.
Portanto a afirmação de que o indeferimento "não teve relação com a existência do PAD" é equivocada, em face da previsão normativa e da orientação jurisprudencial sobre a matéria.
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