Questão FC110857
Com base na Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distrit
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As carreiras e os respectivos cargos de provimento efetivo serão criados por decreto, o qual deverá fixar, entre outros aspectos, os critérios de capacitação, o regime e a jornada de trabalho dos servidores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei Complementar nº 840/2011 dispõe que as carreiras e os cargos de provimento efetivo são criados por lei, e não por decreto.
O dispositivo legal, Art. 55, exige que a lei que cria a carreira fixe, entre outros elementos, a denominação, o quantitativo, as atribuições, os requisitos para investidura e desenvolvimento, a estrutura remuneratória, os critérios de capacitação e o regime e a jornada de trabalho.
Portanto, atribuir a criação das carreiras e a fixação desses itens a decreto contraria a norma expressa da LC 840/2011, razão pela qual a assertiva está incorreta.
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