Questão FC110858
Com base na Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distrit
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O regime de trabalho do servidor efetivo não ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança será, em regra, de 30 horas semanais, podendo ser ampliado para 40 horas semanais, desde que a ampliação seja do interesse da administração pública e haja anuência do servidor, observando-se a proporcionalidade salarial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Distrito Federal, fixa como regra para os servidores efetivos não ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança a jornada de 30 horas semanais.
Essa jornada pode ser ampliada para 40 horas semanais desde que haja o interesse da administração pública e a anuência do servidor, ou seja, a ampliação depende de concordância do servidor e de justificativa administrativa.
Além disso, exige-se a observância da proporcionalidade salarial, de modo que a remuneração seja ajustada na razão das horas. Exemplo prático: se a remuneração for R para 30 horas, para 40 horas será \(R \times \tfrac{40}{30}\).
Por essas razões a afirmação está correta, pois reproduz o conteúdo normativo da LC nº 840/2011.
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