Com base na Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), julgue o item a s

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a simples semelhança de atribuições entre cargos não autoriza, por si só, a aplicação por analogia do regime de trabalho de um ao outro. Em matéria de servidor público vigora o princípio da legalidade, a reserva legal e a especialidade das normas, assim, mudança de regime exige previsão legal ou normativa específica, não interpretação analógica que crie direito ou altere regras.

A analogia pode suprir lacunas interpretativas quando compatível com o texto legal, contudo ela é subsidiária e não pode ser usada para estender regimes jurídicos distintos por mera similaridade funcional, sob pena de violar a separação de poderes e insegurança jurídica.