Questão FC110860
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distr
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Configuram-se como abandono do cargo de servidor público as faltas injustificadas ao serviço por mais de 40 dias, interpoladamente, no período de 12 meses, ou por mais de 30 dias consecutivos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item julgado ERRADO porque a afirmação invertia os critérios legais previstos na Lei Complementar nº 840/2011, art. 64.
Segundo a norma, configura-se abandono do cargo quando há faltas injustificadas por mais de 30 dias consecutivos, e não por 30 dias interpoladamente nem por 40 dias.
Já a inassiduidade habitual ocorre quando as faltas injustificadas somam mais de 60 dias, interpoladamente, no período de 12 meses, e não por mais de 40 dias interpoladamente.
Portanto, o erro consiste em trocar os prazos e a forma de contagem, o correto é: abandono = mais de \(30\) dias consecutivos; inassiduidade habitual = mais de \(60\) dias interpolados em 12 meses.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em