Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir. Ficará configurado o abando

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque contém duas imprecisões essenciais. Primeiro, o instituto do abandono exige que as faltas sejam injustificadas, a mera ausência não caracteriza automaticamente abandono, portanto falta a condição de injustificação.

Segundo, a redação sobre faltas alternadas está equivocada, a lei distingue abandono por ausências consecutivas superiores a \(30\) dias e a inassiduidade habitual por faltas interpoladas superiores a \(60\) dias em doze meses, não \(30\) dias. Assim, a afirmação erra ao omitir a exigência de faltas injustificadas e ao reduzir para trinta dias o limite que, na verdade, é de sessenta dias para caracterizar inassiduidade.