Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir. Servidor público com defici

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque está prevista na Lei Complementar nº 840/2011, que rege o regime dos servidores do DF.

O art. 61 prevê a concessão de horário especial ao servidor com deficiência, consistindo na redução de até 50% da jornada de trabalho, quando essa adaptação for necessária por razão de saúde.

Essa redução não é automática, ela depende de atestado da junta médica oficial, que avaliará a necessidade e a compatibilidade com as funções.

Em resumo, a lei admite o benefício para adequar o trabalho às limitações do servidor, desde que a necessidade seja comprovada por perícia médica oficial.