Questão FC110863
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alteraçõe
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Ao servidor público matriculado em curso de educação superior poderá ser concedido horário especial de trabalho, caso sua grade horária no curso seja incompatível com o horário da unidade onde ele trabalha, desde que não haja prejuízo ao exercício das funções do cargo e que o servidor cumpra integralmente o regime semanal de trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é considerada certa porque a Lei Complementar nº 840/2011 prevê expressamente a concessão de horário especial ao servidor matriculado em curso da educação superior quando houver incompatibilidade entre a grade escolar e o horário da unidade administrativa, desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo.
Além disso, a própria norma exige a compensação de horário pelo servidor, de modo a cumprir integralmente o regime semanal de trabalho, ou seja, o afastamento para estudar deve ser compensado dentro da jornada para que não haja redução da carga horária prevista.
Portanto, a concessão é condicionada à compatibilidade funcional e à compensação, razão pela qual o item está correto.
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